Lei de Liliane Roriz garante informações da rede pública de saúde ao cidadão

Reportagem publicada pelo jornal Correio Braziliense nesta terça-feira, 6 de outubro, ressalta que a lei da deputada distrital Liliane Roriz, batizada de Lista Limpa da Saúde, não está sendo respeitada na íntegra no Distrito Federal. De acordo com a lei da parlamentar, o governo é obrigado a publicar na internet detalhes sobre a oferta de serviços e de atendimento na rede desde 2013. Porém, a Secretaria da Saúde não tem cumprido a regra, segundo o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

 

A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) instaurou procedimento administrativo para acompanhar as atualizações do Portal da Transparência conforme determina a Lei Distrital nº 5.221, de Liliane Roriz. Dois dirigentes da pasta prestaram esclarecimentos na semana passada e, até a próxima sexta-feira, a chefe da Assessoria de Comunicação Social, Carmen de Lavor, responsável pelo site, será ouvida.

 

“A Lei da Lista Limpa na Saúde obriga o GDF a divulgar na internet a lista de medicamentos disponíveis nas farmácias para que o cidadão possa saber ao ir até o posto em busca de seu remédio. Obriga também que sejam divulgadas as escalas dos médicos nas unidades de saúde, a lista de espera por cirurgias e a disponibilidade de leitos de UTI”, explica Liliane Roriz.

 

De acordo com a reportagem do Correio Braziliense, contudo, dos seis canais de informações ao cidadão disponibilizados pelo GDF, quatro não são atualizados diariamente. A lista de medicamentos não recebe modificação desde janeiro de 2014. A escala das farmácias de plantão é a mesma desde março do ano passado. No site, não consta o número de pacientes na lista de espera para cirurgias — os nomes devem ser preservados. A última atualização sobre a disponibilidade de leitos de UTI foi em 17 de setembro — pela Lei, deveria ser diária. E não há informações sobre o estoque de medicamentos.

 

O Ministério Público está investigando as falhas. Na semana passada, a promotora Marisa Isar ouviu a subsecretária de Programação e Regulação, Avaliação e Controle, Leila Donato Gottems, e a diretora do Hospital de Base, Ana Patrícia de Paula. “Estamos apurando por que as informações não são divulgadas. Em pelo menos cinco ocasiões, cobramos dados sobre os leitos de UTI. Esses números servem para fiscalização e controle de fluxo. O SUS é um sistema democrático e de gestão participativa, isso está na lei. Nem os órgãos controladores têm acesso aos números da Secretaria de Saúde”, destaca Marisa, responsável pela Prosus.

No entendimento do Ministério da Saúde, a não publicação impede o controle social e a fiscalização dos órgãos que apuram os princípios de equidade, impessoalidade e moralidade. A promotoria ressalta ainda que as informações prestadas pelo governo local não são claras, legíveis e de fácil entendimento da população. “Desde o ano passado, pedimos mais transparência, e houve resistência dos gestores requisitados. As informações de leitos e cirurgias devem ser claras, para que não haja a quebra do fluxo de espera”, explica Marisa.

 

A Secretaria de Saúde, em nota, negou a desatualização do portal. “De acordo com a Assessoria Jurídico-Legislativa da Saúde, o único ponto não atendido é a classificação na fila de contemplados para cirurgia eletiva, por conta do respeito ao sigilo médico”, justifica o texto.

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