Deputada Distrital Liliane Roriz » Lei de Liliane Roriz desburocratiza isenção de IPVA para transporte escolar

Lei de Liliane Roriz desburocratiza isenção de IPVA para transporte escolar

Lei da deputada distrital Liliane Roriz aprovada nesta terça-feira (9) na Câmara Legislativa desburocratiza a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos ônibus, micro-ônibus e outros veículos destinados ao transporte coletivo escolar. O projeto da parlamentar, que havia sido vetado pelo governo, teve o veto derrubado pelos distritais e passa a valer.

 

A isenção do imposto aos permissionários já existe. Contudo, a proposta de Liliane Roriz atende a um pleito de grande parte dos permissionários que reclamavam da burocracia que enfrentavam, todos os anos, para ter garantido o direito da isenção do IPVA.

 

“No primeiro ano, para conseguir a isenção, os permissionários do transporte escolar, por exemplo, apresentavam uma série de documentos para a Secretaria de Fazenda que comprovavam ser permissionários e, a partir dai, ficavam isentos do IPVA. Acontece que, todos os anos, para garantir esse benefício, tinham que apresentar a documentação toda novamente”, explica a distrital. Agora, com a lei de sua autoria, essa burocracia não existe mais e a isenção acontece de forma automática. “Cabe aos órgãos competentes o papel de fiscalizar os veículos e tirar de circulação aqueles que estão sem documentação”, completa Liliane.

 

Uma das queixas dos permissionários que foi sanada com a lei de Liliane Roriz era a de que, muitas vezes, a análise da documentação exigida aos permissionários era lenta e prejudicava o serviço. “Segundo relatos dos próprios permissionários, muitas vezes chegava a data de pagar o IPVA e o governo ainda não tinha sequer analisado os documentos que concedem a isenção a esse tipo de transporte. Então, eles tinham que pagar para não ficarem inadimplentes e correrem o risco de problemas com os órgãos fiscalizadores”, explica a parlamentar.

_facebook


_youtube


_twitter