Lei de Liliane Roriz desburocratiza isenção de IPVA para transporte escolar

Lei da deputada distrital Liliane Roriz aprovada nesta terça-feira (9) na Câmara Legislativa desburocratiza a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos ônibus, micro-ônibus e outros veículos destinados ao transporte coletivo escolar. O projeto da parlamentar, que havia sido vetado pelo governo, teve o veto derrubado pelos distritais e passa a valer.

 

A isenção do imposto aos permissionários já existe. Contudo, a proposta de Liliane Roriz atende a um pleito de grande parte dos permissionários que reclamavam da burocracia que enfrentavam, todos os anos, para ter garantido o direito da isenção do IPVA.

 

“No primeiro ano, para conseguir a isenção, os permissionários do transporte escolar, por exemplo, apresentavam uma série de documentos para a Secretaria de Fazenda que comprovavam ser permissionários e, a partir dai, ficavam isentos do IPVA. Acontece que, todos os anos, para garantir esse benefício, tinham que apresentar a documentação toda novamente”, explica a distrital. Agora, com a lei de sua autoria, essa burocracia não existe mais e a isenção acontece de forma automática. “Cabe aos órgãos competentes o papel de fiscalizar os veículos e tirar de circulação aqueles que estão sem documentação”, completa Liliane.

 

Uma das queixas dos permissionários que foi sanada com a lei de Liliane Roriz era a de que, muitas vezes, a análise da documentação exigida aos permissionários era lenta e prejudicava o serviço. “Segundo relatos dos próprios permissionários, muitas vezes chegava a data de pagar o IPVA e o governo ainda não tinha sequer analisado os documentos que concedem a isenção a esse tipo de transporte. Então, eles tinham que pagar para não ficarem inadimplentes e correrem o risco de problemas com os órgãos fiscalizadores”, explica a parlamentar.

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