Liliane quer beneficiar bons estudantes e garantir direito do consumidor

Dois projetos de lei de autoria da deputada distrital Liliane Roriz (PTB) foram aprovados nesta terça-feira, 31 de outubro, na Comissão de Orçamento e Finanças (Ceof) da Câmara Legislativa. O primeiro (PL 1392/2013) altera a lei do DF sem Miséria e o segundo (PL 855/2016), dá publicidade aos consumidores do direito a redução de juros para pagamentos antecipados. Caso sejam aprovados na Casa, ambos passam a valer como leis no Distrito Federal.

A lei 4.601 de 14 de julho de 2011, instituiu o DF sem Miséria no Distrito Federal, criando o Bolsa Família para as pessoas de baixa renda da capital. Com o projeto de lei de Liliane, os estudantes que apresentarem bom rendimento escolar poderão, agora, ganhar um “bônus” em dinheiro na bolsa.

“Em visita a diversas cidades do DF, observei que inúmeras mães pediam algum auxílio que incentivasse o estudo e o esforço dos seus filhos na escola”, explica Liliane ao defender o projeto. “A simples frequência escolar não garante um bom desempenho acadêmico. É preciso combater a evasão escolar e aprimorar os instrumentos de controle da qualidade da nossa educação”, completa.

O PL 1392/2013 já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora segue direto para o plenário da Câmara para ser aprovado pelos distritais. Já o PL 855/2016 – que privilegia o princípio da informação ao consumidor – ainda passará pela CCJ antes de ser aprovado em plenário.

“Este projeto atende a uma determinação do Código de Defesa do Consumidor e torna mais transparente as relações de consumo no caso de financiamentos, empréstimos, crediários e outras operações do gênero porque obriga às instituições financeiras a divulgarem para os consumidores que eles têm direito ao abatimento de juros caso paguem parcelas antecipadamente”, frisa a parlamentar.

De acordo com o projeto de Liliane Roriz, essa informação deve ser inserida nos contratos e boletos, além de constarem em cartazes visíveis ao público dentro das instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com crédito e empréstimos.

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