Lei de Liliane Roriz disciplina a profissão de ambulante no Distrito Federal

Ambulantes sim, mas agora amparados por lei. Esta foi a intenção do projeto de lei apresentado pela deputada distrital Liliane Roriz (PROS) que foi aprovado na Câmara Legislativa e, mesmo após ter sido vetado pelo governador Rodrigo Rollemberg, vai virar lei no Distrito Federal após os distritais terem derrubado o veto do governo em favor dos ambulantes.
A nova lei disciplina o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal. “Tenho certeza que a lei beneficia a população, os ambulantes e o desenvolvimento de nossa cidade”, ressalta a deputada Liliane Roriz.
Segundo ela, a lei “possibilita a regularização de uma atividade que está aí, que existe, e sempre continuará existindo”. “Então, era preciso regularizá-la. Deixar que o poder público defina as regras, locais apropriados e licenciamento da atividade, sem prejudicar a cidade, a mobilidade e o comércio estabelecido, mas também sem prejudicar quem trabalha e vive como ambulante no Distrito Federal”, destaca a parlamentar.
Entre as melhorias que a nova lei garante a esses profissionais estão as formas com que o comércio ambulante pode ser exercido – carrocinhas, isopor, trailer, barraca etc -, a necessidade de alvará e licença para funcionamento e as áreas em que poderão exercer suas atividades. “Vale lembrar que é o Poder Público quem classificará, previamente, as áreas em que os ambulantes poderão ou não trabalhar”, explica Liliane.
A lei prevê ainda que todo ambulante deve zelar pela limpeza no entorno do seu ponto de trabalho, proíbe a emissão de sinais sonoros para chamar a atenção para a venda de seu produto e veda – e pune – a comercialização de produtos ilícitos com possibilidade de perda da autorização para trabalhar. “É preciso respeitar o trabalhador ambulante que trabalha para garantir o sustento de suas famílias e enxerga-lo como um comerciante que precisa ter sua atividade preservada e garantida”, explica Liliane Roriz. “Sem normatização adequada das atividades ambulantes, continuaríamos assistindo um comércio ilegal”, completa.

_facebook


_youtube


_twitter