Projetos de Lei

Consolidação da legislação voltada à pessoa com deficiência ou mobilidade urbana

deficiencia

 

 

A deputada distrital Liliane Roriz iniciou a nova legislatura na Câmara Legislativa com foco nas pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Tão logo tomou posse em seu segundo mandato, foi protocolado Projeto de Lei sobre a política e ações voltadas à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, consolidando a legislação, com a finalidade de tornar a consulta acessível aos cidadãos.

 

A proposta garante prioridades de atendimento às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida estabelecendo primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância; precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; destinação privilegiada de recursos públicos para as áreas relacionadas à pessoa com deficiência; priorização do atendimento da pessoa com deficiência por sua própria família, em detrimento de abrigo ou entidade de longa permanência, à exceção das famílias que careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência; capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas da pessoa com deficiência, bem como na prestação de serviços; estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de Informações de caráter educativo sobre aspectos ligados à deficiência e garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social.

 

 

Diminuição do imposto para os medicamentos genéricos

genericos

 

Liliane quer que a população do DF tenha acesso a medicamentos genéricos mais baratos. Para isso, seu projeto de lei pretende diminuir a alíquota de ICMS de 17% para 12% nas operações com os genéricos. Isso vai baratear o custo desses medicamentos e, claro, o consumidor comprará os remédios mais baratos nas farmácias de todo o DF.

 

Segundo a distrital, o próprio GDF já havia feito os cálculos e o benefício fiscal não impactará negativamente nas contas públicas.

 

 

Diminuição do imposto para os itens da cesta básica

h

 

A deputada Liliane quer alimentos com preços mais baratos para a população. É o que prevê seu projeto de lei que pretende diminuir o ICMS de produtos como o arroz, o feijão, macarrão, espaguete, óleo de soja, a farinha de mandioca e de trigo, o açúcar e a carne bovina, bufalina, caprina, ovina, suína, bem como as carnes resultantes do abate, para 7%.

 

Liliane lembra que estados vizinhos já praticam preços mais competitivos, promovendo uma concorrência desleal para o setor de alimentação, principalmente o atacadista.

 

 

Cria a Bolsa Reciclagem para catadores do Distrito Federal

catadores 2

 

Liliane quer criar a Bolsa Reciclagem, um incentivo financeiro para catadores de material reutilizável e reciclável.  Segundo ela, o projeto também tem por objetivo, reconhecer a importância e a responsabilidade social e ambiental dos catadores, além de remunerar esses profissionais que ganham mal e trabalham mais de 11 horas por dia.

 

O projeto mostra a preocupação da parlamentar com o meio ambiente e com a integração social e renda individual. “Na maioria das vezes, são até mais eficazes que os sistemas de coleta seletiva implantados pelos governos. Por que não remunerá-los por isso?”, questiona a distrital.

 

 

Cria a política do desporto do Distrito Federal

desporto 2

 

Liliane protocolou projeto de lei instituindo a política de desporto no Distrito Federal. O objetivo é ampliar o acesso da população ao desporto, tanto profissional como recreativo.

 

O PL dispõe sobre cooperação das esferas de governo com clubes, entidades representativas e acesso universal a atividades esportivas e de lazer além de tratamento diferenciado para o desporto de rendimento profissional e não profissional. Também a criação de núcleos esportivos para formação de atletas e incentivo as manifestações esportivas. Dispõe, ainda, sobre independência das federações, ligas clubes e associações, além de instituir a Conferência do Desporto do DF com objetivo de descentralizar decisões.

 

 

Institui noções básicas da Lei Maria da Penha nas escolas do Distrito Federal

mariadapenha

 

A deputada quer a inclusão do assunto nas escolas públicas por meio da atividade “Lei Maria da Penha vai à escola” será de extrema importância para a redução, a médio e longo prazo, da violência contra a mulher.

 

A distrital lembra que os dados divulgados são alarmantes e inaceitáveis. “Lugar melhor que a escola para ensinar, não há. Educação sempre é a base de tudo e é através dela que teremos uma sociedade melhor, menos violenta e respeitosa”, destaca.

 

 

 

Autorização para que consumidores possam doar crédito vindo do Nota Legal para entidades de assistência social

nota legal

 

A deputada Liliane quer beneficiar entidades de assistência social e instituições de tratamento de dependentes químicos. Para isso, apresentou projeto de lei para que essas entidades possam receber créditos do programa Nota Legal em dinheiro, ou em créditos transferidos.

 

Os consumidores até podem transferir os créditos que acumularam entre pessoas físicas, mas não para as instituições de assistência social. Mas, há muita gente que gostaria de fazer a doação e para as entidades, já que não quer ou não vai usar o crédito para abater no IPTU ou no IPVA. O projeto apresentado pretende viabilizar o recebimento de créditos na forma de depósito em conta corrente ou poupança pelas entidades de assistência e tratamento.

 

Ampliação de benefício tributário para microempresários

DIGITAL IMAGE

 

Atualmente, microempresas, empresas de pequeno porte, mini produtores e pequenos produtores rurais pagam a título de da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) é de R$ 33,72 – pelas características de suas atividades, apresentam consumo de energia elétrica mensal superior a 300 kWh (trezentos quilowatts-hora) e pagarão pelo consumo considerando-se o valor fixado na faixa 221 kWh a 300 kWh (trezentos quilowatts-hora) fixada para as atividades industriais, comerciais, poder público e serviço público.

 

Com a proposta de Liliane Roriz o valor cai para R$ 20,26, representando uma redução de 40% no custo da CIP. A proposta visa “fortalecer o segmento das micro e pequenas empresas ao dar tratamento diferenciado na área de incentivo fiscal e, por consequência, possibilitar o incentivo à geração de emprego, adimplemento e maior acesso ao mercado”.

 

 

Isenção para herdeiros que recebam bens até R$ 180 mil

imoveis

 

Projeto de Lei de Liliane pretende aumentar para 180 mil a isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, o ITCD. Atualmente, quem recebe um bem até R$ 96.500,22, fica isento do imposto. Para os bens herdados que tenham valor superior a este, o herdeiro pagará 4% do valor de ITCD.

 

A proposta é alicerçada na premissa de que é razoável que o herdeiro de um patrimônio equivalente a um imóvel popular seja isento de tributação resultando no princípio da justiça social.

 

 

Parquinhos adaptados para deficientes

 

Projeto de Lei de Liliane estabelece normas e critérios para garantir acessibilidade de deficientes em playgrounds em jardins, parques, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral. Liliane justifica seu projeto ressaltando que a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), prevê a acessibilidade para todas as pessoas.

 

 

Isenção para herdeiros que recebam bens até R$ 180 mil

imoveis

 

Projeto de Lei de Liliane pretende aumentar para 180 mil a isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, o ITCD. Atualmente, quem recebe um bem até R$ 96.500,22, fica isento do imposto. Para os bens herdados que tenham valor superior a este, o herdeiro pagará 4% do valor de ITCD.

 

A proposta é alicerçada na premissa de que é razoável que o herdeiro de um patrimônio equivalente a um imóvel popular seja isento de tributação resultando no princípio da justiça social.

 

 

Integração do transporte escolar no Sistema de Passe Livre (PL 139/2015)

doverlândia - transporte escolar

 

 

Liliane protocolou no início de fevereiro, Projeto de Lei que integra o transporte escolar no serviço de transporte complementar integrante do sistema de transporte público do Distrito Federal. Com isso, os permissionários donos de ônibus, micro-ônibus e outros veículos destinados ao transporte coletivo escolar, regularmente registrado junto ao DETRAN/DF na categoria escolar, poderão prestar serviços aos alunos que são beneficiados com o passe livre.

 

Pela proposta, a integração do permissionário ao serviço complementar do sistema de transporte público Coletivo do Distrito Federal será optativa. Mas, pela manifestação dos permissionários, a proposta foi bem recebida, já que beneficiará o segmento bem como os alunos, já que contarão com mais veículos circulando pelo sistema do passe livre.

 

 

Propõe uso racional de água nas novas edificações

casa-sustentavel-156888735

 

Preocupada com a crise hídrica que já assola regiões do país e ameaça chegar ao Distrito Federal, Liliane Roriz protocolou na Casa um projeto de lei que prevê que as novas edificações, sejam residenciais, comerciais ou industriais, devem ficar obrigadas a contar com equipamentos destinados ao uso racional da água potável.

 

O projeto prevê que o Alvará de Construção para o início da obra e a Carta de Habite-se – documento liberado após a conclusão da obra – só serão liberados se os projetos apresentarem um plano de armazenamento e reutilização de águas. De acordo com o projeto de lei de Liliane, um projeto de obra só poderá ser aprovado no DF se nele constar, por exemplo, aparelhos que reduzam o consumo de água como bacias sanitárias de volume reduzido e torneiras dotadas de arejadores. Também está previsto no projeto que essas obras tenham uma mini estação de tratamento para a água, ou seja, toda água utilizada poderá ser tratada depois e reutilizada.

 

O PL também defende que o governo do DF crie algum benefício para os prédios e condomínios já construídos, que não seriam alcançados pelo projeto de lei, para estimular a implantação do mesmo sistema.

 

Prorroga isenção de IPVA e IPTU até 2019

iptu_ipva

 

Liliane protocolou projeto de lei que prorroga as isenções de IPVA e IPTU por mais quatro anos. As isenções, já garantidas por lei da própria deputada Liliane, valeriam, em tese, até dezembro de 2015, mas a parlamentar pretende prorrogar até dezembro de 2019.

 

São isentos do IPVA – trator de roda, trator de esteira, trator destinado ao trabalho agrícola ou de terraplanagem, táxis, veículo de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, ou autista, ônibus ou micro-ônibus no primeiro ano de aquisição, veículos com tempo de uso superior a 15 anos e motofretes.

 

S]ao isentos de IPTU – clubes de serviços, lojas maçônicas e Ordem Rosacruz, templos religiosos de qualquer culto, imóvel com até 120m² cujo titular, maior de 65 anos, seja aposentado ou pensionista, receba até dois salários mínimos mensais, asilos, orfanatos e creches, além de ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e suas viúvas.

 

 

 

Isenção da taxa de 2ª via da identidade para quem teve documento furtado

5457e6f1d4699c2bbcd676b30c844011821a06ba3ded0

 

Desde 2014, tramita na Câmara Legislativa um Projeto de lei Complementar de autoria da vice-presidente da Casa, deputada distrital Liliane Roriz, que isenta quem tiver sido furtado de pagar pela 2ª via da carteira de identidade. Hoje, a lei prevê que apenas quem foi roubado seja isento de pagar a taxa de R$ 42.

 

Segundo a parlamentar, este projeto apenas tenta igualar benefício a quem teve seu documento subtraído de forma involuntária tanto por meio de um roubo quanto por meio de furto.

 

Cria o vale-táxi para gestantes (PL 152/2015)

graxidez

 

Com o objetivo de ampliar os direitos sociais das pessoas com vulnerabilidade social, a vice-presidente da Câmara Legislativa, deputada distrital Liliane Roriz, apresentou Projeto de Lei na Câmara Legislativa instituindo o “vale taxi gestante”, destinado a garantir o transporte de gestante no acompanhamento pré-natal e parto. A seleção das contempladas com o vale taxi gestante partirão das mulheres inscritas no cadastro do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

Os taxistas que desejarem participar do programa deverão se cadastrar previamente junto ao órgão competente de assistência social e receberão pelos serviços diretamente da gestante que contará com um cartão emitido pelo BRB disponibilizando os recursos apontados pelo órgão de assistência social para os deslocamentos do pré-natal e parto.

 

 

Mais proteção para os taxistas (PL 98/2015)

size_810_16_9_taxi-rio

 

Começou a tramitar na Câmara Legislativa proposta da Deputada Liliane Roriz que busca oferecer mais segurança aos taxistas. A partir da aprovação da proposta, os taxis contarão no interior da caixa luminosa existente, com uma lâmpada que irradie a cor vermelha onde, uma vez ativada, sinalize pânico, alertando que o taxista corre perigo pela ação de marginais, possibilitando que terceiros acione as forças policiais.

 

A proposta contempla ainda a implantação de sistema de monitoramento em tempo real dos veículos integrantes da frota de táxi, acompanhado de dispositivo de segurança preventiva a ser acionado pelos condutores na iminência de ocorrência de atos criminosos contra o prefixo. O sistema de monitoramento poderá abranger gravação de áudio e vídeo de tudo o que acontece dentro dos táxis.

 

 

Desconto no IPTU para quem melhorar o aspecto da W3 e W2 Sul e Norte (PL 13/2015)

23cid4f2jpg_539

 

Já está tramitando na Câmara Legislativa, o projeto de lei 13/2015, que concede desconto no IPTU para as empresas na W3 Sul e Norte que investirem na modernização de fachadas, marquises, calçadas, letreiros e similares.

 

O objetivo do projeto é estimular a modernização das avenidas W3 e W2 Norte e Sul, especialmente no seu aspecto visual e de segurança, já que a grande parte dos acessos aos estabelecimentos destas avenidas se faz por vias esburacadas e despadronizadas, marquises de duvidosa segurança, fachadas descuidadas e outros problemas.

 

 

Ampliação dos direitos sociais às vítimas de violência

violencia_mulher

 

A deputada Liliane Roriz apresentou Projeto de Lei na Câmara Legislativa instituindo o Programa de Atendimento Especial às Mulheres Vítimas de Violência na rede pública de saúde do Distrito Federal. Para viabilizar o programa, os hospitais e unidades básicas de saúde públicas deverão reservar espaço privativo e equipe composta de médicas, enfermeiras, psicólogas e assistentes sociais para atendimento às mulheres vítimas de violência de natureza sexual, física e psicológica.

 

No Brasil, quase 2,1 milhões de mulheres são espancadas por ano, sendo 175 mil por mês. Em 70% dos casos, o agressor é uma pessoa com quem ela mantém ou manteve algum vínculo afetivo. As agressões são similares e recorrentes, acontece nas famílias, independente de raça, classe social, idade ou de orientação sexual de seus componentes.

 

 

EIV e RIT para terrenos à venda em licitações da Terracap para empreendimentos no DF

GRILAGEM DE TERRA / TERRACAP  DATA : 10/09/12  FOTO : TEREZA NEUBERGER

 

Liliane quer obrigar o governo a apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) quando for vender áreas que sejam voltadas para empreendimentos econômicos na capital.

 

Os editais lançados pela Terracap devem constar, além das informações habituais como localização e tamanho da área, além do uso e ocupação estabelecidos em normas urbanísticas, deverão, com o EIV e RIT, evitando que o empresário, quando for buscar a emissão de autorização ou licença para implantação ou construção dos empreendimentos, não se depare com pareceres contrários, com a alegação de riscos à qualidade de vida da população e da ordenação urbanística do solo e o meio ambiente, bem como dos impactos no trânsito e na geometria viária.

 

 

 

Desconto e até isenção de taxas para pequenos empresários em feiras e exposições

evento empreendedor

 

Projeto de Lei de Liliane Roriz prevê que microempresários, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais tenham desconto de 70% sobre o preço cobrado pelo uso de espaço público nas feiras e exposições realizadas em espaço público limitando a um stand por microempresa.

 

Se o evento acontecer em espaço público e for realizado pelo Poder Público, os pequenos empresários e microempreendedores devem ficar isentos de taxas para o stand.

 

 

Manifestações artísticas e culturais em locais públicos do DF

Ruas_Abertas-Teatro_do_Concreto-Foto_Tatiana_Reis-199x300

 

Por proposta da deputada Liliane Roriz, começou a tramitar na Câmara Legislativa Projeto de Lei que, uma vez convertido em lei, permitirá ao artista a apresentação gratuita de seu trabalho em vias, parques, praças públicas, estações metroviárias e rodoviárias, sendo vedada qualquer forma de comercialização em tais apresentações.

 

Será permitida música executada individualmente ou em grupo, ao vivo, com ou sem auxílio de instrumentos musicais; dança executada individualmente ou em grupo; malabarismo ou outra atividade circense; teatro, poesia e literatura apresentada de forma declamada ou em exposição física das obras.

 

 

Ampliação de vagas para o primeiro emprego

vagas-de-emprego3-840x400

 

As empresas beneficiadas com isenções, incentivos ou benefícios fiscais que envolvam matérias tributárias deverão reservar a título de contrapartida, no mínimo, 10% (dez por cento) das suas vagas de trabalho para o primeiro emprego. A contrapartida deverá ser mantida enquanto perdurar as isenções, incentivos ou benefícios fiscais.

 

A proposta apresentada por Liliane Roriz por meio de Projeto de Lei tem por objetivo quebrar a principal causa do desemprego juvenil que é a falta de experiência profissional potencializada pela dificuldade de inserção no mercado de trabalho.

 

 

Divulgação do direito garantido a acompanhantes de deficientes em viagens aéreas

deficiente

 

Liliane apresentou projeto para que o desconto de 80%, no mínimo, nas passagens de acompanhantes de pessoas com deficiência em voos, seja divulgado amplamente pelas empresas aéreas. O desconto nas passagens para o acompanhante é garantido pela Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac. A Resolução nº 9 da Anac, de 5 de junho de 2007. Fica a critério da empresa aérea ou das operadores, por razões técnicas e de segurança de voo, justificarem, por escrito, que a presença do acompanhante é essencial.

 

Porém, caso o acompanhante seja necessário, ele pagará, no máximo, 20% do valor total da passagem. Mas para que isso seja acessível a todos, os estabelecimentos que comercializam passagens aéreas deverão dar publicidade, por meio de seus sites ou fixação de cartazes em lugar visível do público consumidor, do direito estabelecido na resolução da Anac. É o que este Projeto de Lei de Liliane Roriz quer.

 

 

Regularização dos lotes do Pró-DF II

Pro-DF

 

Liliane protocolou projeto de lei propondo a regularização do Pró-DF II. De acordo com texto do PL, poderão ser regularizadas, as empresas que detenham contrato de cessão de direitos celebrado com o ocupante originalmente autorizado pelo programa ou com terceiros a quem os direitos tenham sido transferidos, desde que registrado o contrato em cartório até 31 de dezembro de 2014.

 

O projeto prevê que para se efetivar a opção, a edificação no lote incentivado deverá estar de acordo com a planta apresentada no Projeto de Viabilidade, com o Alvará de Construção e com as Normas de Gabarito ou o Plano Diretor Local que as sucedeu.

 

Para assinatura do novo instrumento, será necessária a atualização do valor do imóvel incentivado, pela TERRACAP, excluídas as benfeitorias realizadas pelo concessionário.

 

 

Diminuir ou até zerar a taxa de contribuição de iluminação pública para empresas do Pró-DF II

Pr??

 

Preocupada em atrair novas empresas para o Distrito Federal, Liliane Roriz  apresentou projeto para incluir também a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) no pacote de benefícios concedidos às novas empresas do Pró-DF. Hoje, esse é o único tributo que ainda não é isento dentro da proposta do programa local de desenvolvimento econômico.

 

A CIP pode pesar bastante no bolso no empreendedor, já que é proporcional à faixa de consumo de energia consumida. O projeto pretende fazer com que o governo deixe de cobrar essa taxa de novos empresários do Pró-DF por até dois anos.

 

 

Garantir o direito de idosos e deficientes durante as compras

carrinho_supermercado

 

Os supermercados e estabelecimentos congêneres, ficam obrigados a colocar à disposição dos idosos e pessoas com deficiência, carrinhos de  compras adaptados para facilitar sua locomoção. A quantidade dos carrinhos, não poderá ser inferior a 05 unidades nos estabelecimentos de pequeno porte, e 20 nos estabelecimentos de maior porte.

 

O fornecimento será gratuito, sem qualquer ônus para o usuário, cabendo exclusivamente aos estabelecimentos comerciais o fornecimento e a sua manutenção. Os estabelecimentos deverão afixar em suas dependências internas, inclusive nas garagens, cartazes ou placas indicativas dos locais onde os carrinhos estarão disponíveis aos idosos e pessoas com deficiência.

 

 

Isentar do ITBI os que adquirem o primeiro imóvel

M_4276JMang

 

Começou a tramitar na Câmara Legislativa Projeto de Lei de autoria da Deputada Liliane Roriz que isenta do pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, o proprietário que demonstre ser esse o seu primeiro imóvel no Distrito Federal quando da lavratura da escrituração pública.

 

A comprovação da situação prevista o caput será demonstrada por meio de certidões negativas dos Cartórios de Registro de Imóveis do Distrito Federal. A isenção se refere exclusivamente a imóveis residenciais, regularizados e localizados no Distrito Federal. Farão jus a isenção os imóveis residenciais cujos valores venais sejam iguais ou menores que R$ 500.000,00.

 

 

 

 

_facebook


_youtube


_twitter