Leis Aprovadas

Desconto do IPTU agora é realidade

 

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Quem conseguiu pagar à vista o IPTU deste ano teve uma merecida recompensa: um desconto de 5% sobre o valor total do imposto. A redução é fruto de um projeto meu. Desde o início do meu mandato tenho defendido a diminuição da nossa carga tributária. E o melhor é que o desconto de 5% agora é lei, vale para todos os anos. Em outras palavras: o bom pagador precisa ser recompensado pelo governo. E o desconto foi apenas uma das nossas conquistas.

 

Isenção de IPVA para deficientes, táxis e outros

 

ipva

 

Algumas pessoas ganharam benefício de isenção do IPVA. Até 31 de dezembro de 2015, não precisa pagar IPVA: o trator de roda, de esteira ou o trator misto destinado à execução de trabalho agrícola ou de terraplanagem. Os veículos pertencentes às missões diplomáticas e aos membros do corpo diplomático acreditados junto ao Governo brasileiro. Os taxistas do Distrito Federal também não pagam IPVA, assim como ônibus e micro-ônibus novos, no primeiro exercício da aquisição. Todo veículo com idade superior a 15 anos de uso, também fica isento. E deficientes físicos também não precisam desembolsar um centavo sequer com o imposto.

 

Aposentado que ganha pouco não paga mais IPTU

 

idosos

 

Mais uma conquista nossa. Apresentei um projeto na Câmara que foi aprovado e agora é lei: não é justo para quem trabalhou tanto tempo e ganha pouco ter que abrir mão de boa parte de sua aposentadoria para pagar o IPTU. Pensando nisso, agora, quem possui mais de 65 anos, ganha até dois salários mínimos e possui residência própria de até 120m² está isento de pagar IPTU no Distrito Federal. Uma vitória para quem já pagou imposto por tanto tempo. E tem mais! Quero reduzir essa idade de 65 anos para 60 anos. E vou fazer!

 

Proposta proíbe GDF de incluir inadimplentes no Serasa

 

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Só quem ganha pouco sabe a dificuldade que é pagar todas as contas no fim do mês. Muitas vezes, a família precisa escolher entre as despesas de casa e os impostos do governo. Por esse motivo, muitos acabam ficando com parcelas do IPTU e IPVA em atraso. Para piorar, o governo agora quer incluir o nome dessas pessoas nos serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.

Sou contra esta medida do GDF. Tanto que apresentei projeto na Câmara Legislativa proibindo o governo de penalizar de forma tão extrema quem não conseguiu pagar em dias os dois impostos.

Vale deixar bem claro que eu defendo, sim, que o governo cobre de quem deve. Porém, com políticas de incentivo ao pagamento, como propostas de parcelamento das dívidas e não com penalidades que prejudicam ainda mais quem já convive com tantas dificuldades.

 

O que o GDF quer esconder?

 

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Quem nunca foi a algum hospital público e recebeu a informação de que não havia médicos ou vagas para pacientes? Com tanto dinheiro que o governo recebe para a saúde, é o tipo de notícia que é difícil de acreditar. Pra vocês terem uma ideia, em 4 anos de governo, foram mais de R$ 20 Bilhões para melhorar a saúde do DF e nem preciso dizer que quase nada foi feito, afinal, as notícias e a realidade estão aí para comprovar isso.

Por isso, desde 2012, lutei para aprovar meu projeto que obriga o GDF a revelar com dados oficiais os nomes dos médicos que estão de plantão por unidade, a quantidade de remédios que há no estoque, além dos leitos de UTI disponíveis e os utilizados em cada hospital público. O objetivo disso é acabar com a prática de furar filas nas internações e nas cirurgias eletivas, além de facilitar a vida do cidadão, que poderá saber se o remédio que precisa estará disponível na rede.

Talvez por não ter gostado muito da proposta, o governador do DF vetou meu projeto. Mas eu não me dei por vencida. Trabalhei para que a Câmara Legislativa derrubasse esse veto e consegui que o projeto se transformasse em lei.

Agora não tem mais jeito: transparência na saúde é uma obrigação do GDF e deve ser cumprida por todos os governos.

 

Cirurgias agendadas na data certa

 

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Outra lei de Liliane Roriz garante o agendamento de cirurgias eletivas dentro do prazo de validade dos exames pré-operatórios no âmbito da rede pública de saúde. O objetivo dessa lei é dar mais celeridade na realização das cirurgias não-emergenciais. A justificativa é que as unidades de saúde priorizam apenas procedimentos de urgência. Sem uma coordenação unificada dos serviços, o cidadão não sabe quando terá vez e, geralmente, quando as cirurgias são marcadas, os exames pré-operatórios já estão vencidos.

 

Cuidados com o meio ambiente, a saúde dos frentistas e o bolso dos motoristas

 

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Você sabia que quando um motorista abastece seu veículo e pede que o frentista “encha” o tanque além do chamado automático, pode causar danos ao meio ambiente, ao carro e principalmente à saúde do frentista? Isso porque encher o tanque além do automático pode fazer com que gases sejam emitidos na atmosfera, causando danos ao meio ambiente, além de expor o frentista a esse vapor, que prejudica diretamente a sua saúde.

Pensando nisso, apresentei um projeto de lei na Câmara Legislativa, para que nos abastecimentos, o combustível seja colocado nos carros apenas até o automático. Até porque, meus amigos, encher o tanque, além da válvula de segurança dos automóveis também pode danificar essa peça. Ou seja, prejuízo para os donos de veículos, fora os prejuízos ao meio ambiente.

 

Mais espaço para os artistas

 

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Artistas brasilienses vão ter mais oportunidade de mostrarem o seu talento. Foi sancionada a lei de autoria da deputada distrital Liliane Roriz que institui espaços culturais nas dependências da CLDF. A proposta destina espaços internos e externos da Casa para eventos institucionais, exposições artísticas, culturais, científicas, literárias e políticas. O principal objetivo é dar visibilidade à arte produzida no DF e tornar a Câmara, de fato, a casa do povo brasiliense, na medida em que elevará o interesse da população em visitar e conhecer as instalações da Casa.

 

Conselheiros Tutelares mais organizados

 

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Atendendo as reivindicações da categoria, protocolei projeto de lei na Câmara Legislativa que prevê a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal. A lei foi aprovada na no dia 9 de Julho de 2012. Entre outras providências, dispõe sobre o processo de seleção dos candidatos para o cargo de conselheiro.

 

Ações contra o bullying

 

bullying

 

Aprovado o Dia da Conscientização contra o Bulliyng. A partir de agora, o governo do DF deverá realizar anualmente ações de combate a essa violência. O GDF, em conjunto com a Câmara, realizará palestras e seminários.

 

Narguilê só para maiores

 

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Sancionada minha lei que proíbe a venda para menores de 18 anos dos conhecidos cachimbos de água, os narguilés, em todo o Distrito Federal. A lei foi apresentada depois que tomei conhecimento dos grandes danos à saúde causados pelo uso do tradicional fumo. Segundo estudos da Universidade de Brasília, um trago com o cachimbo oriental pode ser 100 vezes mais prejudicial do que o de um cigarro comum.

 

Mais segurança na saída dos bancos

 

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Agora é lei. Bancos vão ser obrigados a instalarem cabines individuais de proteção visual nos caixas internos dos estabelecimentos. O objetivo é coibir a violência aos usuários das agenciais bancárias. A deputada Liliane decidiu criar a lei após o aumento de casos de crimes contra usuários de banco, em especial, roubos conhecidos como “saidinha de banco”. A medida já foi aprovada nos Estados da Paraíba, São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Bahia, Minas Gerais, entre outros.

 

GDF terá que abrir a caixa preta do transporte

 

transporte

 

Esta lei também é minha, mas quem ganha é a população.

A cada seis meses, o governo terá de mostrar na internet todas as informações sobre o transporte público no DF. Do que entra ao que sai de recursos, passando pela quantidade de ônibus que operam em determinada linha e até o número de passageiros que cada veículo transporta, em média, por viagem. Esses são apenas alguns dos itens obrigatórios para divulgação a partir de agora.

A regra obriga que todos esses números estejam atualizados na página do DFTrans, o órgão que gerencia nossos ônibus coletivos. Confira no site: www.dftrans.df.gov.br. Vamos fazer valer nossos direitos!

 

Cerco fechado contra ônibus velhos

 

fiscal

 

Você sabia que, por lei, cada coletivo só pode transportar passageiros por no máximo 7 anos? Pois é, porém o que mais se vê nas ruas do DF são ônibus velhos, sucateados e quebrados.

Cansada dessa falta de respeito, consegui aprovar uma lei na Câmara Legislativa para obrigar os donos das empresas de transporte divulguem com placas indicativas a data de fabricação de cada veículo e quanto tempo cada um está em circulação.

Desse jeito, nem o governo, tampouco os empresários, poderão esconder a verdade da população, que agora poderá denunciar quem descumprir a lei ao colocar em risco a vida do passageiro.

 

Presos que leem terão penas diminuídas

 

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Não dá para que os presos do DF apenas cumpram suas penas e que lhes sejam negados incentivos para o conhecimento, a educação, a cultura e o desenvolvimento da capacidade crítica.

Então, apresentei um projeto na Câmara Legislativa que para cada livro que o preso ler no mês e apresentar um relatório de leitura ou resenha, ele terá 4 dias a menos em sua pena. Essa foi a forma que encontrei de incluir a educação no processo de ressocialização das pessoas que cumprem pena nos presídios do Distrito Federal.

 

Mais facilidade nos restaurantes comunitários

 

restaurante

 

Um dos projetos mais conhecidos do Distrito Federal, os restaurantes comunitários servem refeições a R$ 1. Apesar do valor acessível, muitas vezes uma família muito grande acaba tendo um gasto alto todos os dias, o que pode dificultar o pagamento em dinheiro diariamente.

Por isso, apresentei um projeto na Câmara Legislativa para obrigar que o governo aceite outras formas de pagamento, como cartão de débito, de crédito, vale-alimentação e ainda o cartão de benefícios sociais, como Bolsa Família. A proposta está tramitando na Câmara.

Pode parecer pouco pagar R$ 1, mas quantas vezes pode acontecer de a pessoa não ter nem esse R$ 1 naquele dia? E aí, ela vai ficar com fome, mesmo sabendo que tem esse dinheiro no banco? É muito mais justo que ela possa passar o cartão e coma.

 

Nossa história foi preservada

 

elza

 

Quando este governo estava construindo o estádio – diga-se de passagem, o estádio mais caro do país para a Copa do Mundo -, queriam mudar o nome do nosso estádio. Jamais poderíamos, como moradores que amamos esta cidade, deixar que isso acontecesse.

Por isso, apresentei projeto na Câmara Legislativa, que hoje é lei, que obrigou o GDF a manter o nome de Mané Garrincha no estádio de Brasília. Não poderia deixar que este governo desrespeitasse a memória da nossa cidade, tampouco a justa homenagem a Garrincha, grande craque de futebol.

Na época, recebi a visita e apoio da viúva de Mané Garrincha, a cantora Elza Soares.

Agora está garantido: o estádio é Mané Garrincha. E ponto!

 

Luta pelo Patrimônio da Humanidade

 

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Um dos temas mais polêmicos que tramitou em 2014 na Câmara Legislativa foi a criação da quadra 901 Norte. Mas isso deixou de ser uma assombração na vida dos moradores do Plano Piloto quando eu apresentei um projeto de lei, que foi aprovado por unanimidade, e consegui impedir a construção dos 12 prédios de 15 a 18 andares, que o governo do PT queria aprovar e colocar em risco o tombamento de Brasília. Agora, a área continuará como o urbanista Lucio Costa previu: sem prédios altos que iriam gerar, apenas, especulação empresarial e caos para os moradores das proximidades.

 

A transparência está garantida nas votações da Câmara

 

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Prática comum no Poder Legislativo, as polêmicas emendas submarinos estão com os dias contados na Câmara Legislativa. Meu projeto, que já tramitava há pelo menos dois anos na Casa foi aprovado e a Câmara do DF passa a ser a primeira Casa de Leis do Brasil a combater essa prática.

Método antigo para aprovar assuntos polêmicos em meio ao ritmo acelerado de votações, os submarinos são textos incluídos em projetos pouco antes das votações em plenário, sem o conhecimento de todos os distritais, para aprovar principalmente medidas polêmicas e impopulares.

Vários temas polêmicos já entraram na pauta do dia sem o conhecimento dos parlamentares. Uma delas quase resultou na permissão da volta da prática do nepotismo e teve outra manobra também que tentava impedir a aplicação de lei da “ficha limpa” para servidores do GDF.

Esta lei vem de encontro com a necessidade de resgatarmos a imagem no nosso legislativo. A medida aumenta também a responsabilidade dos distritais, que agora não poderão mais dizer que não sabiam o que estava sendo votado. Sem dúvida, foi um grande passo.

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